Roberto Monteiro preside audiência pública para discutir Código Municipal de Defesa do Contribuinte

O contribuinte muitas vezes não sabe a quem recorrer quando se sentir insatisfeito com as ações do poder público, ou até mesmo se for vítima de abusos ou erros.

Pensando nisso, a Comissão Permanente de Justiça e Redação realizou na última quinta-feira, 28 de maio, no Plenário da Câmara Municipal, a primeira audiência pública  para análise do substitutivo nº 1, de autoria do vereador Roberto Monteiro (PCdoB), que trata dos direitos e garantias do contribuinte e institui o Código Municipal de Defesa do Contribuinte. “Há um espírito de debater a matéria que antes era tratada pelo Executivo como uma caixa preta”, explicou Roberto Monteiro, que acrescentou que “é inadmissível que não exista um conjunto de normas que garanta ao contribuinte a maior transparência possível no sentido de que ele saiba que está pagando os tributos que efetivamente devem ser cobrados, nem mais nem menos”.

A mesa do Plenário da Câmara foi composta ainda pelos vereadores Andrea Gouvêa (PSDB) e Luiz Carlos Ramos (PSDB), pelos integrantes da secretaria da fazenda e da procuradoria-geral do município, Márcio Luiz de Oliveira e Marco Antônio Ferreira, respectivamente, e pela presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB/RJ, Daniela Gusmão. Participaram também da audiência pública diversos representantes da sociedade civil, como a dra. Márcia Rosa Araújo, representando o CREMERJ, dentre outros. Houve um consenso em torno da necessidade de aprofundar a discussão, no sentido de sensibilizar o poder executivo e a Câmara de Vereadores para a importância da aprovação do Código.

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