Rio, 04 de junho de 2009
 

Justiça determina que Cedae não pode cobrar de novos moradores débitos de antigos ocupantes do imóvel

Uma liminar, concedida pela juíza Camila Novaes Lopes, determinou que a partir da semana que vem, a Cedae estará proibida de cobrar de novos moradores débitos de antigos proprietários ou moradores. A empresa está impedida ainda de cortar os serviços de quem tenha dívidas que já ultrapassa três meses de vencimento. Todo o processo de cobrança deverá ser feito através da Justiça. A empresa, que tem até dez dias para cumprir a decisão, informou que vai recorrer da decisão. Para o vereador Roberto Monteiro a decisão da justiça deve ser mantida, pois “não existe nada mais básico do que o acesso à água, e a exploração desse serviço não pode estar subordinada ao lucro, mas sim ao interesse social”.

 

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