Deu no Globo
Projeto de Roberto Monteiro em defesa de contribuintes é destaque no Globo

O jornal O Globo destaca na coluna Negócios & Cia, do dia 11/04 o projeto de lei de Roberto Monteiro, que cria um código onde fica determinado como deve ser feito o pagamento de tributos, para otimizar a relação da prefeitura e contribuintes.

Leia na íntegra a nota:

Código a caminho

Câmara Municipal aprova tramitação de projeto de lei de defesa de contribuintes

A cidade do Rio está prestes a ganhar uma lei de defesa de contribuintes. O projeto do vereador Roberto Monteiro (PCdoB) que institui a espécie de código de conduta da prefeitura com os pagadores de impostos, caso de IPTU e ISS, já teve a tramitação aprovada na Câmara Municipal. Mês que vem, começam as audiências públicas que antecedem a votação, esperada para este ano, segundo Daniela Gusmão, presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB – RJ e sócia do TozziniFreire Advogados.

A OAB-RJ participou ativamente da elaboração do texto, que substitui projeto que tramitava desde 1999. Entre as principais medidas, está a consolidação da legislação tributária a cada dois anos. “Hoje, há tantas leis vigentes que o contribuinte é incapaz de conhecer seus direitos”, diz Daniela.

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