Roberto Monteiro trabalhando em novo Código do Contribuinte

O trabalho do vereador Roberto Monteiro, autor principal do substitutivo que instituí o Código do Contribuinte, foi objeto de comentários nos principais jornais do Rio de Janeiro.

Leia agora as matérias na íntegra

Jornal: O Globo
Coluna: Negócios & Cia - Flávia Oliveira

Consenso no código do contribuinte

          O Rio esta a caminho de se tornar a primeira capital brasileira a ter um código de defesa dos contribuintes. Em reunião dias atrás, o prefeito Eduardo Paes fixou o fim de maio como prazo para que Secretaria de Fazenda, Procuradoria Geral do Municipio, Comissão de Assuntos Tributários da OAB-RJ e o vereador Roberto Monteiro (PCdoB) elaborem uma proposta comum para o projeto 1.702/1999. A lei, proposta pelo governo Cesar Maia, tramita ha uma década na Câmara Municipal. O texto enumera um conjunto de orientações técnicas para regular as relações dos contribuintes cariocas (pessoas físicas ou jurídicas) com a prefeitura.

           A OAB-RJ participou da elaboração do primeiro substitutivo, que alterou o projeto original. Agora, uma segunda versão vai fundir os interesses da sociedade civil e da prefeitura, para acelerar a votação. O texto será submetido ao prefeito e devera entrar na Câmara em agosto. Daniela Gusmão, presidente da comissão da OAB-RJ e sócia do Leoni Siqueira Advogados, diz que há acordo em, pelo menos, três medidas de interesse dos contribuintes. O município se compromete a criar um centro de atendimento nos moldes do operado pela Receita Federal.

A legislação tributaria da cidade também será consolidada a cada dois anos. Por fim, os autos de infração, hoje resumidos a uma pagina, serão mais detalhados, para que a infração seja exposta claramente e a defesa, facilitada.

Jornal O DIA
Editoria: Economia & País (Michel Alecrim)

Direitos de quem paga imposto
Rio será a primeira capital a criar Código do Contribuinte

O Rio poderá se tomar a primeira capital brasileira a ter seu Código Municipal de Defesa do Contribuinte. Para entrar em vigor, o novo aliado do cidadão depende de aprovação da Câmara. No entanto, negociação entre a prefeitura, o Legislativo e representante da OAB-RJ pretende agilizar a transformação da proposta em lei, conforme informou a coluna Justiça e Cidadania, publicada na ultima terça-feira em O DIA.
A Câmara Municipal discute o projeto há mais de 10 anos, mas recentemente o prefeito Eduardo Paes resolveu dar impulso à proposta. Foi criada comissão para que o texto a ser votado não provoque conflitos legais futuros ou seja vetado. Fazem parte o vereador Roberto Monteiro (PCdoB), um dos autores do substitutivo em tramitação, representantes da Secretaria Municipal de Fazenda e da Procuradoria Geral do Município e a presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB-RJ, Daniela Gusmão.

GARANTIAS AO CONTRIBUINTE

A expectativa é que o texto final fique pronto ainda este mês para votação no início do segundo semestre. Segundo Monteiro, um dos principais avanços do projeto é dar ao contribuinte do município as mesmas garantias que têm as pessoas e empresas quando lidam com a Receita Federal.

"A maior polêmica é quanto ao prazo para o julgamento de recursos. Atualmente, esses processos podem durar quatro anos. Enquanto isso, o contribuinte fica pagando imposto e pode até ir para a Dívida Ativa, se não tiver como arcar", explica Monteiro.
Outro objetivo é consolidar a legislação tributária, que hoje é composta de leis e decretos espalhados e de difícil acesso tanto por cidadãos comuns quanto de especialistas. Haveria revisão a cada dois anos

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