Projeto proíbe cobrança mínima
em compras com cartão de crédito
 
Essa semana será votado, em primeira discussão, o projeto de lei nº 1495/2007, de autoria do Vereador Roberto Monteiro, que proíbe os estabelecimentos comerciais de exigir pagamento mínimo com cartão de crédito. E, de acordo com a ementa, caso o comerciante infrinja a Lei será multado em R$ 3.000,00 (três mil reais) e, em caso de reincidência da infração, pagará o dobro da multa podendo também perder o alvará de funcionamento.

Para o vereador Roberto Monteiro, “a cobrança mínima acaba sendo uma forma de constranger o consumidor a fazer uma compra mais alta, se naquele momento sua única opção for o pagamento com cartão de crédito”.

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