PROCON Carioca é publicado no Diário Oficial

Decreto municipal publicado nesta terça-feira, dia 31, no Diário Oficial do Município, trata dos procedimentos a serem adotados pelo PROCON Carioca para defender os direitos dos consumidores.

O Rio era uma das poucas capitais do Brasil que não contavam com uma Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON). Foi então que o vereador Roberto Monteiro solicitou ao prefeito Eduardo Paes a criação do PROCON carioca.

Nesta quarta-feira (1º de fevereiro), Roberto Monteiro representará a Câmara de Vereadores e a OAB do Rio de Janeiro no evento da Prefeitura que vai abordar o PROCON Carioca.

“Será mais um importante instrumento na defesa dos direitos dos consumidores cariocas, que com nosso esforço, em conjunto com a Prefeitura do Rio, foi possível colocar em prática”, declara o vereador Roberto Monteiro.

O atendimento, em fase de estruturação pela Secretaria de Defesa do Consumidor, será integrado à Central de Atendimento ao Cidadão da Prefeitura 1746.

Entre as ações previstas para o novo órgão estão fiscalização, notificação, conciliação, requisição de informações, instauração de processo administrativo, conciliação e Termo de Ajustamento de Conduta.